Diário Oficial da União
Publicado em: 10/04/2026 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
Art. 2º É instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de setembro, em todo o território nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Luiz Henrique Eloy Amado
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.